Legislação de Referência

>> Portaria nº 012/SMSP/GAB/2007, de 17 de março de 2007

>> Lei n.º 14.223, de 26 de setembro de 2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo (Cidade Limpa).

>> Decreto nº 47.950, de 05 de dezembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.


>> Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.

>> Decreto nº 44.052, de 01 de novembro de 2003.
Regulamenta a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


>> Lei nº 13.885, de 06 de outubro de 2004.(artº 253 estabelece restrições para anúncios)
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo.
Anexo X – Livro X (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Butantã).
(artº 36 e artº 39 § 4º e artº 50 estabelecem restrições para anúncios)
Anexo VIII - Livro VIII (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa)
(artº 23 estabelece restrições para anúncios)
Anexo XI – Livro XI (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pinheiros)
(artº 62 § 2º e artº 63 § 2º estabelecem restrições para anúncios)
Anexo IX –Livro IX (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Sé).
(artº 25 estabelece restrições para anúncios)

>> Resolução nº 02/CONPRESP/2007
Regulamenta instalação de anúncios em estabelecimentos situados nos espaços ou áreas envoltórias de bens tombados.

Cadan Internet | Instruções para preenchimento | Legislação
Licenciamento de Anúncio | Consulta de Resultado de Requerimento | Formulários PMSP