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Legislação de Referência

>> Portaria nº 012/SMSP/GAB/2007, de 17 de março de 2007

>> Lei n.º 14.223, de 26 de setembro de 2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo (Cidade Limpa).

>> Decreto nº 47.950, de 05 de dezembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.


>> Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.


>> Decreto nº 44.052, de 01 de novembro de 2003.
Regulamenta a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


>> Lei nº 13.885, de 06 de outubro de 2004
.(artº 253 estabelece restrições para anúncios)
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo.
Anexo X – Livro X (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Butantã).
(artº 36 e artº 39 § 4º e artº 50 estabelecem restrições para anúncios)
Anexo VIII - Livro VIII (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa)
(artº 23 estabelece restrições para anúncios)
Anexo XI – Livro XI (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pinheiros)
(artº 62 § 2º e artº 63 § 2º estabelecem restrições para anúncios)
Anexo IX –Livro IX (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Sé).
(artº 25 estabelece restrições para anúncios)


>> Resolução nº 01/CONPRESP/2007
Regulamenta instalação de anúncios em estabelecimentos nas áreas e bairros tombados ou em processo de tombamento em logradouros de uso não exclusivamente residencial.

>> Resolução nº 02/CONPRESP/2007
Regulamenta instalação de anúncios em estabelecimentos situados nos espaços ou áreas envoltórias de bens tombados.



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