Instruções para Preenchimento

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS INDICATIVOS

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ANÚNCIO

.CCM - CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. (Formato numérico, Tamanho = 8 posições com Dígito Verificador na última posição - preenchimento obrigatório).

Validação do Código no Banco de Dados ISS-TAXAS da PMSP, em processamento posterior.

IPTU - Número de identificação do CONTRIBUINTE IMOBILIÁRIO perante a Prefeitura de São Paulo, para efeito de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano. (Formato numérico, Tamanho = 11posições com Dígito Verificador na última posição - preenchimento obrigatório).

Validação do Código no Banco de Dados IPTU da PMSP, em processamento posterior.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

- Número do documento que autoriza o funcionamento do estabelecimento. Pode ser o Auto de Licença/ Alvará de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (Nomes completos dos documentos)

(Formato numérico, Tamanho = 11 posições - preenchimento obrigatório)

Validação do Código no Banco de Dados do Sisacoe – Sistema de Administração do Código de Obras e Edificações da PMSP, em Processamento posterior.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - EMPREENDA FÁCIL

- Digitar o CCM;

- Digitar o Número do IPTU (Setor / Quadra / Lote / Dígito).

- Ao digitar o último campo do IPTU (Dígito), o sistema dispara a integração com o sistema Empreenda Fácil e faz a busca.

- Se encontrar a Licença de Funcionamento:

• Exibe na Tela o Número de Licença de Funcionamento encontrado no sistema Empreenda Fácil;
• Preenche o campo -Auto de Licença / Alvará de Funcionamento- com  00000000004  (controle interno do Sistema).
• Prosseguir preenchendo os campos do requerimento.

- Caso contrário, o preenchimento para as demais Licenças continuam inalteradas.

2 - DADOS DO ANÚNCIO

São campos de preenchimento obrigatório, nos quais as alternativas aparecem precedidas de botões Liga / Desliga.

ATENÇÃO: Clicar o botão da alternativa desejada (apenas uma).

LOCAL DE INSTALAÇÃO DO ANÚNCIO : Características do imóvel onde está instalado o anúncio.

ALTERNATIVAS

- Imóvel sem Edificação - Terreno

- Imóvel Edificado

POSIÇÃO DO ANÚNCIO : Posição do anúncio em relação ao imóvel.

ALTERNATIVAS - Fachada

- Adesivo / Pintura

(Clicar, se atender um dos dois itens. O campo será iniciado em

Branco. Só será habilitado se Fachada .).

- Toldo Retrátil

(Quando Clicado, Janela de Alerta com a seguinte mensagem:

‘ As Letras que compõem a Mensagem estão limitadas a  0,20 m  de Altura pela Lei 14.223/06 )

- Área Livre

OBS: Se Terreno, só aceitar a alternativa ‘Área Livre’.

AREA do Anúncio : Área de Exposição do Anúncio em metros quadrados.

(Formato numérico com duas casas decimais - 99,99 – Tamanho Total = 5 posições - preenchimento obrigatório)

- A Área Máxima não pode ter valor superior a 10,00 metros quadrados.

- Quando o Cursor passar por esse campo > Janela de Alerta com a seguinte mensagem: “ Não é necessário informar o Responsável Técnico para Área de Anúncio menor que 4,00 m2, exceto se instalado em Testada igual ou maior que 100,00 m .

Restrições:

1 - Testada de Imóvel menor que 10,00 metros :

Permitido instalar Anúncio com Área de Exposição menor ou igual a 1,50 m2 .

2 - Testada de Imóvel maior ou igual a 10,00 metros e menor que 100,00 metros .

Permitido instalar Anúncio com Área de Exposição menor ou igual a 4,00 m2.

3 - Testada de Imóvel igual ou maior que 100,00 metros:

Permitido instalar 2 Anúncios . Cada Anúncio poderá ter Área de Exposição menor

ou igual a 10,00 m2, porém deverá estar distante um do outro 40,00 metros.

  

ALTURA MÁXIMA : Medida em metros, da distância do chão até o limite superior

do Anúncio.

(Formato Numérico com duas casas decimais - 9,99 – Tamanho Total = 4 posições - preenchimento obrigatório)

OBS: Nenhum Anúncio poderá ter Altura Máxima superior a 5,00 metros.

  

ALTURA MÍNIMA : Medida em metros, da distância do chão até o limite inferior

do Anúncio.

- Para Anúncios instalados na Fachada de Imóvel Edificado no Alinhamento (Recuo = Zero) , a Altura Mínima do Anúncio deve ser igual ou maior que 2,20 m.

  

- Não há restrição para Anúncio instalado na Fachada de Edificação com Recuo ou em Área Livre, tanto de Imóvel Edificado ou Terreno (Ex: Altura Mínima = Zero).

- Para Anúncios do tipo Adesivo ou Pintura , a Altura Mínima bem como o Avanço sobre Passeio , deve ser igual a 0 (Zero)

(Formato Numérico com duas casas decimais - 9,99 – Tamanho Total = 4 posições - preenchimento obrigatório)

  

AVANÇO SOBRE PASSEIO : Informar em metros, quanto o anúncio avança sobre o Passeio (Calçada).

(Formato numérico com duas casas decimais - 9,99 – Tamanho Total = 4 posições - preenchimento obrigatório)

ATENÇÃO:

1 - Somente os Anúncios instalados na fachada de  Imóvel Edificado  no Alinhamento ou para Toldo Retrátil, também no Alinhamento, poderá ter Avanço Sobre Passeio . O avanço está limitado a 0,15 metros para qualquer tipo de Anúncio , exceto para Toldo Retrátil, que o Avanço é Livre .

RECUO FRONTAL : Distância entre a Edificação e o Alinhamento (limite da calçada com a Edificação).

(Formato Numérico com duas casas decimais - 99,99 – Tamanho Total = 5 posições - preenchimento obrigatório).

ATENÇÃO:

1 - Quando na Fachada de Edificação no Alinhamento, o Recuo Frontal deve ser igual a Zero, caso contrário deve ser > Zeros.

2 – Quando ‘Imóvel Não Edificado – Terreno’ ou em ‘Área Livre de Imóvel Edificado’ , o Recuo Frontal é livre.

CREA - Código de Identificação do Profissional ou Empresa Responsável pelo Anúncio junto ao CREA – Conselho Regional dos Engenheiros e Arquitetos. O Código informado será validado no referido Cadastro em processamento posterior.

(Formato numérico, Tamanho = 10 posições).

Preenchimento Obrigatório somente para Anúncios com Área de Exposição igual ou maior que 4,00 m2 ou instalado em Testada de Imóvel igual ou maior que 100,00 metros.

Empresa – 7 posições Numéricas

Profissional – 10 Posições – Obrigatório informar as 10 posições.

(Formato Alfanumérico, Tamanho = 40 posições)

ATENÇÃO

Quando a Área do Anúncio for igual ou maior que 4 m2 ou a Testada do Imóvel for igual ou Maior que 100,00 metros é Obrigatório informar neste campo o Número da ART/RRT – Anotação de Responsabilidade Técnica emitido pelo CREA, referente ao Anúncio.

5 - Formas de Preenchimento com Cruzamento entre Blocos e Campos

5.1 - Imóvel Não Edificado (Terreno)

- Aceita somente Área Livre; - Altura Mínima do Anúncio é Livre ; - Avanço sobre Passeio deve ser igual a 0 (Zero);  

5.2 - Imóvel Edificado (Fachada no Alinhamento - Recuo Frontal = 0)

- Altura Mínima do Anúncio deve ser maior que 2,20 m; - Avanço sobre Passeio não pode ser maior que 0,15m; - Recuo Frontal deve ser igual a 0 (Zero);

5.3 - Imóvel Edificado (Fachada - Fora do Alinhamento - Recuo Frontal > 0)

- Altura Mínima do Anúncio é Livre; - Avanço sobre Passeio deve ser igual a 0 (Zero); - Recuo Frontal deve ser maior que 0 (Zero);

5.4 - Imóvel Edificado - (Fachada - Adesivo ou Pintura) - No Alinhamento (Recuo Frontal = 0)

- Altura Mínima do Anúncio é Livre; - Avanço sobre Passeio deve ser igual a 0 (Zero); - Recuo Frontal deve ser igual a 0 (Zero);

5.5 - Imóvel Edificado - (Fachada - Adesivo ou Pintura) - Fora do Alinhamento (Recuo Frontal > 0)

- Altura Mínima do Anúncio é Livre; - Avanço sobre Passeio deve ser igual a 0 (Zero); - Recuo Frontal deve ser maior que 0 (Zero);

5.6 - Imóvel Edificado (Toldo retrátil - no Alinhamento - Recuo Frontal = 0)

- Altura Mínima do Anúncio deve ser maior que 2,20 m; - Avanço sobre Passeio - Limite - ver regulamentação para instalação de Toldos; - Recuo Frontal deve ser igual a 0 (Zero);

5.7 - Imóvel Edificado (Toldo Retrátil - Fora do Alinhamento - Recuo Frontal > 0))

- Altura Mínima do Anúncio é Livre; - Avanço sobre Passeio deve ser igual a 0 (Zero); - Recuo Frontal deve ser maior que 0 (Zero);

5.8 - Imóvel Edificado - (Área Livre)

- Altura Mínima do Anúncio é Livre; - Avanço sobre Passeio deve ser igual a 0 (Zero); - Recuo Frontal deve ser maior que 0 (Zero);

5.9 - A Altura Mínima deve ser menor que Altura Máxima; 5.10 - Todos os Campos do Bloco -Dimensões do Anúncio- são Obrigatórios.

( Ressaltamos que o 0 (Zero) é um conteúdo Válido).

Esclarecimentos:

1 - Só poderão ser Licenciados Via INTERNET , Anúncios em Imóveis com TESTADA ÚNICA. Demais casos deverão ser tratados nas Subprefeituras.

2 – A Lei permite a colocação de 1 Anúncio por Contribuinte (CCM) por Testada, obedecidas as restrições do tamanho da Testada descritas no item anterior.

3 – Para digitar as dimensões dos Anúncios, utilizar PONTO na separação das decimais, e não Vírgula .