Legislação de Referência

>> Portaria nº 012/SMSP/GAB/2007, de 17 de março de 2007
Fixa diretrizes e implanta procedimentos para aplicação das normas da Lei nº 14.223/2006 - Ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana.

>> Portaria nº 012/SMSP/GAB/2012, de 21 de março de 2012
Para obtenção de licença de anúncio indicativo-CADAN, os interessados deverão preencher formulário eletrônico com n. de auto de licença de funcionamento. Revoga PI 2/07(SEHAB)

>> Lei n.º 14.223, de 26 de setembro de 2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo (Cidade Limpa).

>> Decreto nº 47.950, de 05 de dezembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

>> Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002. (revogada pela Lei nº 17.875, de 29 de dezembro de 2022, Seção IV, artigo 8º)
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.

 >> Lei nº 17.875, de 29 de dezembro de 2022.

>> Resolução nº 02/CONPRESP/2007
Regulamenta instalação de anúncios em estabelecimentos situados nos espaços ou áreas envoltórias de bens tombados.

>> Resoluções Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU

>> Manual Ilustrado de Aplicação da Lei Cidade Limpa e normas complementares